PEC 534/02 das Guardas Municipais

8/2/2011

PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 109/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".

REQUERIMENTO N.º            DE 2011

(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.

Senhor Presidente,

Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”.

A PEC 534 encontra-se pronta para a pauta desta Casa, conforme a sua tramitação, já apreciada nos termos regimentais. Entendemos que por se tratar de matéria de grande relevância e de notório interesse público, pois dispõe sobre as Guardas Municipais, com a atribuição de proteger as nossas cidades, mais que ainda não têm o justo reconhecimento constitucional como órgão de Segurança Pública.

Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2011.

Arnaldo Faria de Sá

Deputado Federal – São Paulo

Relator da PEC 534/2002

Ao Exmo. Sr.

Presidente da Câmara dos Deputados

N E S T A

9/2/2011

PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 285/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(íntegra)

REQUERIMENTO Nº             , DE 2011

 (Da Senhora Andreia Zito)

Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 114, inciso XIV, do regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.”

Sala das Sessões,      de fevereiro de 2011.

Deputada ANDREIA ZITO

PSDB / RJ

 fonte: http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=50573