A função delegada à Polícia Militar

A questão alusiva ao título deste escrito foi anteriormente veiculada

na coluna “Opinião” do Jornal da Cidade (portal JC Net), de Bauru, no

momento em que notícias sobre esse assunto estavam agitando com a

possibilidade de o município acertar junto à Polícia Militar o

policiamento através de PMs, de serviços que a lei orgânica atribui ao

município. Essa transferência de função teria lastro no instrumento

jurídico de delegação, aperfeiçoado por convênio. A fórmula desse

ajuste parece simples com dispensa de qualquer debate polemizando o

assunto, afinal, o município de São Paulo tem lei sobre isso e a cópia

desse sistema vem sendo empregada por algumas cidades do Interior. Das

grandes, faltam algumas, dentre elas a nossa.

Esse assunto veio à baila apoiado em duas justificativas: a primeira

nasce de uma situação fática e a outra assenta no direito. A primeira

é defendida por oficiais da Polícia Militar na crença de que a

duplicidade do trabalho de policiais não encontra obstáculo a empecer

sua realização. O comandante do 4.º BPMI entende ser possível o PM

obter a segunda fonte de trabalho e de ganho desde que não fique

comprometida sua atividade principal junto à corporação. Exemplificou

dizendo que o médico pode trabalhar em dois hospitais diversos sem que

isso represente um “bico”. Já o comandante geral da PM justificou sua

opinião na ajuda econômica recebida pelo policial ao desenvolver o

duplo trabalho, resumindo: “é uma forma temporária de conseguir uma

solução financeira imediata para o policial”.

Nenhuma das duas idéias credencia a delegação de competência ou de

função pública do policial militar trabalhar em encargo municipal. No

primeiro caso, se o médico trabalha por conta própria, sem vínculo com

empregador, está livre para manter seu consultório em mais de um

hospital particular como locatário da sala onde atende seus pacientes.

Contudo, em se cuidando de médico pago pelo Estado, a Constituição da

República lhe assegura a duplicidade de trabalho, desde que não

acumule horários. E mais, em alguns casos a lei maior faculta o

acúmulo de três cargos de médico.

A justificativa do comandante geral é uma rosca sem fim para toda

categoria profissional que serve ao Estado, exceto os privilégios

surgidos à sorrelfa de um povo inerte e conformado com os sucessivos

descalabros. As prerrogativas formam uma elite distinguida por cálculo

próprio e conveniente no aumento de seus subsídios, sem a preocupação

que algo importante possa ser afetado com o rombo. A ganância está a

serviço do bolso fundo sem perder de vista a remuneração dos 11

ministros do Supremo Tribunal Federal com os quais se igualaram no

recente auto-aumento. Na primeira sessão da Câmara Federal, para

compor presidência e mesa diretora, um parlamentar defendeu lei para

automaticamente equiparar seus subsídios aos dos ministros do STF

quando eles forem majorados. Será a volta do velho “gatilho salarial”

inventado por Sarney quando fez estrago na Presidência da República,

chegando a disparar algumas vezes. A munição acabou antes do grave

descompasso econômico entre o aumento mensal de remuneração e a

dificuldade da classe produtora bancar uma conta incalculável a um

governo sem controle.

Mas a situação de fato favorável ao trabalho da guarda municipal pelos

policiais militares está no recrutamento de pessoal experiente e

preparado para operar nessa espécie de serviço, além de enfrentar

treinamento permanente. O município nada gastaria em infraestrutura

para esse fim e a folha de pagamento seria reduzida em relação a que

teria de pagar se tivesse pessoal próprio.

Essas vantagens, no entanto, não se comprazem com o direito. A função

delegada não pode ser deslocada da Polícia Militar para o município,

sabido que a transferência de função por meio de delegação se processa

internamente, dentro da mesma entidade estatal, sendo vedada a

transferência entre Estado e município. Nem mesmo dentro da mesma

unidade federativa a delegação poderia ocorrer se a função é

específica prestada órgão criado para isso. O policial sequer tem o

direito de acumular outras atividades remuneradas a teor da lei

complementar n.º 893/2001 que dele exige dedicação integral ao

trabalho na Polícia Militar. O convênio que se prestaria a fazer essa

transmissão é documento inadequado. Isso é tudo para que não se

pratique algo irregular.

Alfredo Enéias Gonçalves d’Abril é professor universitário e promotor

de justiça aposentado

Fonte: ADEPESP