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terça-feira, abril 05, 2011

UM DIREITO CONCEDIDO PELO COMANDO DO EXÉRCITO AS GUARDAS MUNICIPAIS E AOS GUARDAS MUNICIPAIS

CONCEDIDO NA CONFORMIDADE DA LEI 10.826/03 E DECRETO 5.123/04,
Portaria n.º 11-RESERVADA de 24 de outubro de 2008
Aprova as Tabelas de Dotação de Armamento, Munição
e Colete à Prova de Balas para as Guardas Municipais e
dá outras providências.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das suas
atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar
nº 97, de 9 de junho de 1999, o inciso I do art 20 da
Estrutura Regimental do Comando do Exercito, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e pelos
arts. 4º, 27, incisos XIV e XVII, 145 e 148 do Regulamento
para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105),
aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000,
considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 e no inciso II do art. 50 do
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e de
acordo com o que propõe o Estado-Maior do
Exército, ouvido o Departamento Logístico, resolve:
Art. 1º Aprovar a tabela de dotação de armamento,
munição e colete à prova de balas para as Guardas
Municipais, que com esta baixa.
Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º Revogar a Portaria do Comando do Exército
nº 005-Reservada, de 1º de março de 2005.
ANEXO
TABELAS DE DOTAÇÃO DE ARMAMENTO,
MUNIÇÃO E COLETE À PROVA DE BALAS PARA
AS GUARDAS MUNICIPAIS
1. Guarda Municipal das Capitais dos Estados, dos
Municípios com mais de cinqüenta mil habitantes
e dos Municípios que integram as Regiões Metropolitanas.
Observações:
(1) O Município deverá publicar em Diário Oficial
o efetivo de sua Guarda Municipal. O pessoal não
operacional não deve ser considerado para fins
de dotação do armamento, munição e coletes à
prova de balas.
(2) Nos calibres 38 SPL ou 380.
(3) No calibre 12 ou outro calibre de uso permitido
(20, 24, 28, 32, 36, etc)
(4) Percentagem sobre o efetivo previsto.
(5) Os coletes à prova de balas devem ser de uso
permitido.
2. Guarda Municipal dos Municípios com menos de
cinqüenta mil habitantes.
(1) O Município deverá publicar em Diário Oficial o
efetivo de sua Guarda Municipal. O pessoal não
operacional não deve ser considerado para fins
de dotação de colete à prova de balas.
(2) Os coletes à prova de balas devem ser de uso permitido.
(3) Percentagem sobre o efetivo previsto.

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