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sábado, junho 04, 2011

Moção apoia regulamentação das guardas municipais


Na tribuna da Câmara Municipal, Algaci Tulio defende aprovação de moção de apoio à regulamentação da carreira dos guardas. (Foto - Andressa Katriny)

O plenário da Câmara de Curitiba aprovou, nesta semana, moção de apoio solicitada pelo líder da oposição, Algaci Tulio (PMDB). O documento aborda a tramitação da PEC 534, que amplia as competências das guardas municipais, em tramitação no Congresso Nacional.
O parlamentar reconhece a legitimidade do Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais, em atuação desde o ano de 2000. Afirmou, na tribuna da Câmara Municipal, que "embora a atividade das guardas municipais esteja prevista pela Constituição Federal, até agora não houve regulamentação da função e definição do modelo de segurança a ser seguido pelas instituições, que desempenham um trabalho indispensável na manutenção do sistema de segurança pública".  O movimento nacional tem sido a voz das entidades e dos servidores, "para qualificar o debate legislativo", completou.
A PEC visa dar legalidade aos dispositivos da Constituição Federal, em seu artigo 144, que possibilita aos municípios regulamentar a atividade das guardas municipais, propondo o marco regulatório das atribuições e competências destas instituições;  definir instrumentos  técnicos para cadastramento e acompanhamento; legitimar a matriz curricular nacional para formação dos profissionais em serviço e propor modelos de corregedorias e ouvidorias para as guardas municipais. Tem também como objetivo propor políticas públicas voltadas à prevenção e criminalidade, inseridas no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), no âmbito municipal, e propor modelos de carreira, padrão de equipamentos e uniformes em cada unidade de federação.
Com a aprovação da emenda constitucional,  as guardas municipais poderão  atuar na proteção dos habitantes. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais. Em Curitiba, existe uma parceria com as demais instituições policiais, gerando intercâmbio de informações, sem, contudo, oferecer o poder de polícia aos guardas, o que, para o líder de oposição, "acaba criando uma sensação de força inferior às autoridades".
Por diversas vezes incluída na pauta de votações da Câmara dos Deputados, nos últimos dois anos, a discussão da PEC 534 se arrasta sem definições. Na segunda-feira, 30 de maio, requerida pelo deputado Fabio Trad (PMDB-MS), a matéria retornou ao plenário.
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