HABILITAÇÃO

Para a condução de veículos automotores é obrigatório o porte do documento de habilitação, apresentado no original e dentro da data de validade.

O documento de habilitação não pode estar plastificadopara que sua autenticidade possa ser verificada.

São documentos de habilitação:

- Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) - habilita o condutor somente para conduzir ciclomotores e cicloelétricos;

- Permissão para Dirigir (PPD) - categorias A e B;

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - categorias A, B, C, D e E.

CATEGORIA	ESPECIFICAÇÃO
A	- Todos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral. - Ciclomotor, caso o condutor não possua ACC. - Não se aplica a quadriciclos, cuja categoria é a B.
B	Veículos automotores e elétricos, de quatro rodas cujo Peso Bruto Total (PBT) não exceda a 3.500 kg e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista, contemplando a combinação de unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, desde que atenda a lotação e capacidade de peso para a categoria.
C	- Todos os veículos automotores e elétricos utilizados em transporte de carga, cujo PBT exceda a 3.500 kg. - Tratores, máquinas agrícolas e de movimentação de cargas, motor-casa, combinação de veículos em que a unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, não exceda a 6.000 kg de PBT. - Todos os veículos abrangidos pela categoria “B”.
D	- Veículos automotores e elétricos utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do condutor. - Veículos destinados ao transporte de escolares independente da lotação. - Todos os veículos abrangidos nas categorias “B” e “C”.
E	Combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e: - A unidade acoplada, reboque, semi-reboques ou articulada, tenha 6.000 Kg ou mais de PBT. - A lotação da unidade acoplada exceda a 8 lugares. - A unidade acoplada seja da categoria trailer. - Seja uma combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do PBT. - Todos os veículos abrangidos nas categorias “B”, “C” e “D”.

Com isso, o MBFT determina que todos os condutores de veículos de duas

ou três rodas devem possuir carteira de habilitação da categoria A,

incluindo os ciclomotores (motos de 50cc).Caso os condutores de

ciclomotores não sejam habilitados ou não possuam

ACC(autorização para conduzir ciclomotores) cabe aos ATM’s

no Art. 162, Inciso I. Esse procedimento só poderá ser aplicado nos

municípios em que haja convênio com o Órgão Executivo de Trânsito do

Estado, uma vez tratar-se de competência estadual. (Grifo nosso)

efetuar a devida autuação, prevista

Condutor oriundo de país Estrangeiro

O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado,

poderá dirigir com os seguintes documentos:

- Permissão Internacional para Dirigir (PID) ou Documento de

habilitação estrangeira, quando o país de origem do condutor for

signatário de Acordos ou Convenções Internacionais, ratificados

pelo Brasil, respeitada a validade da habilitação de origem e o

prazo máximo de 180 dias da sua estada regular no Brasil.

 

fonte - http://gcmcarlinhossilva.blogspot.com/