REQUERIMENTO Nº DE 2011.
(do Sr. Odair Cunha)
Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002 que “altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Senhor Presidente:
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002, que “altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Sala das Sessões, em 28 de junho de 2011.
Deputado ODAIR CUNHA
PT/MG
fonte - http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=50573
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