Decisão da juíza Daniela Martins
Filippini autoriza todos os guardas municipais de Nova Odessa a portar
arma de fogo em tempo integral. Até então, os guardas civis só tinham
autorização legal para andarem armados enquanto estivessem em serviço e
no limite do Estado, conforme informações contidas nas funcionais dos
patrulheiros. Homens do Segam ouvidos ontem à noite pelo Jornal de Nova
Odessa festejaram.
A juíza concedeu um habeas
corpus, também chamado de salvo-conduto, deferindo medida liminar
solicitada pelo promotor de Justiça Carlos Alberto Ruiz Nardy.
Com a decisão, todos os guardas
de Nova Odessa podem portar arma de fogo, desde que devidamente
legalizada, particular ou pertencente à corporação, durante e fora do
serviço.
“A medida é altamente positiva e
nos resguarda”, disse um dos profissionais beneficiados com a decisão.
“Era uma medida necessária é que há tempos estávamos esperando.
Felizmente essa decisão que nos favorece saiu graças a uma ação movida
não pela corporação, mas sim por um dos guardas”, lembrou outro
patrulheiro.
O salvo-conduto é um documento
que permite aos guardas civis municipais portarem arma de fogo sem serem
presos em flagrante, caso sejam abordados por policiais civis ou
militares, e é resultado de uma ação impetrada por um dos patrulheiros.
Como Nova Odessa possui entre 50
mil e 500 mil habitantes, a legislação permite o uso de revólveres ou
pistolas apenas em serviço, situação que, segundo entidades de defesa
das guardas civis, coloca os profissionais em alto risco.
Há casos idênticos ao de Nova
Odessa na qual os guardas também conquistaram o salvo-conduto. É o caso
de Limeira. Naquela cidade, a juíza da 3ª Vara Criminal, Daniela Mie
Murata Barrichello, também concedeu o habeas corpus. Limeira também tem
entre 50 mil e 500 mil moradores.
Daniela Barrichello se baseou em
entendimento do Tribunal de Justiça do Estado, que vislumbrou possíveis
lesões aos guardas caso o salvo-conduto não fosse concedido. A decisão
em Limeira é de fevereiro passado.
Ação semelhante foi protocolada
em Piracicaba ano passado e obteve o mesmo resultado. Lá, um convênio
entre a guarda municipal e a Polícia Federal permite o porte de arma aos
servidores que trabalham na corporação.
O tenente José Darci Secco, comandante do Segam, não foi localizado ontem à noite para comentar a decisão da juíza.
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