As guardas municipais estão mais
próximas de verem regulamentada a atuação de suas atribuições e
competências dentro do sistema da segurança pública. Depois de nove anos
tramitando na Câmara, a Comissão de Segurança Pública aprovou por
unanimidade o relatório do deputado Fernando Francischini, do PSDB do
Paraná, ao projeto de lei do deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São
Paulo. O relator destaca a segurança jurídica para os guardas
municipais desempenharem as suas funções como um dos principais pontos
da proposta.
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