PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 51 de 2013

Autor(a):	SENADOR - Lindbergh Farias   Ver imagem das assinaturas
Ementa:	Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.
Explicação da ementa:	Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa
Assunto:	Jurídico - Segurança pública
Data de apresentação:	24/09/2013
Situação atual:	Local:  09/04/2014 - SECRETARIA GERAL DA MESA Situação:  28/02/2014 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
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Tramita em conjunto com:	PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 73 de 2013
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fonte - http://www.senado.gov.br