Blog da GCMCGRJ, destinado a mostrar as nossas ações e também para receber criticas e sugestões para cada dia melhor atender a nossa população. Guarda Civil Municipal você conhece você confia.

segunda-feira, janeiro 31, 2011

Guarda Municipal (Brasil)







A Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar a instituição de controle social ostensivo de proteção aos bens, serviços e instalações dos municípios.
As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. Em outros países – a exemplo dos Países Baixos, Espanha, Bélgica, Portugal, Itália e França, bem como nos Estados Unidos e no Reino Unido – as administrações municipais possuem forças policiais locais que atuam na segurança de seu patrimônio.

No Brasil

Na Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à segurança pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do "Estado" (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos.
Em suma, as Guardas Municipais atuam na segurança pública, protegendo os bens, serviços e instalações, nos termos da lei, cuja função é de extrema relevância, auxiliando na manutenção da ordem pública junto com a Polícia Federal, Polícia Civil e Militar, além de outros previstos na própria Constituição Federal, como o caso da Polícia da Câmara dos Deputados, com atribuições também limitadas aos fatos ilícitos daquela Casa de Leis.
Segundo pesquisa do BNDES a Guarda Municipal já se faz presente e atua em mais da metade dos municípios com população superior a 100 mil habitantes: 51,7% para os municípios com população entre 100 mil e 500 mil habitantes e 80,8% para aqueles com população superior a 500 mil habitantes.

Histórico e origem no Brasil

Todos os povos, sempre, ao se reunirem em grupo, passaram a necessitar da figura altaneira do "Guardião da Lei e da Ordem", muitas vezes representado pelo próprio chefe da tribo, ou, então, sendo delegado este poder de polícia à determinadas pessoas do grupo.
No Brasil, a primeira instituição policial paga pelo erário foi o Regimento de Cavalaria Regular da Capitania de Minas Gerais, organizado em 9 de junho de 1775, ao qual pertenceu o Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o TIRADENTES, que nela alistou-se em 1780 e em 1781 foi nomeado comandante do destacamento dos Dragões, na patrulha do "Caminho Novo", estrada que servia como rota de escoamento da produção mineradora da capitania mineira ao porto do Rio de Janeiro. Essa corporação é considerada como predecessora da Polícia Militar de Minas Gerais.
Com a vinda da Família Real Portuguesa para o Brasil, foi criada em 13 de maio de 1809, a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, embrião da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sua missão era de policiar a cidade em tempo integral, tornando-a desde o início mais eficaz que os antigos "Quadrilheiros", que eram os defensores, normalmente escolhidos pela autoridade local das vilas no Brasil Colônia, entre civis de ilibada conduta e de comprovada lealdade à coroa portuguesa.
Ao abdicar o trono, Dom Pedro I deixa seu filho encarregado dos destinos do país. Neste momento conturbado, através da Regência Trina Provisória, em 14 de junho de 1831 é efetivamente criada com esta denominação em cada Distrito de Paz a Guarda Municipal, dividida em esquadras.
Em 18 de agosto de 1831, após a edição da lei que tratava da tutela do imperador e de suas augustas irmãs, é publicada a lei que cria a Guarda Nacional, e extingue no mesmo ato as Guardas Municipais, Corpos de Milícias e Serviços de Ordenanças, sendo que no mesmo ano, em 10 de outubro, foram reorganizados os corpos de municipais, agora agregados ao Corpo de Guardas Municipais Permanentes, nova denominação da Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, subordinada ao Ministro da Justiça e ao Comandante da Guarda Nacional.
As patrulhas de permanentes deveriam circular dia e noite a pé ou a cavalo, "com o seu dever sem exceção de pessoa alguma", sendo "com todos prudentes, circunspectos, guardando aquela civilidade e respeito devido aos direitos do cidadão"; estavam, porém autorizados a usar "a força necessária" contra todos os que resistissem a "ser presos, apalpados e observados".
A atuação do Corpo de Guardas Municipais Permanentes desde a sua criação foi motivo de destaque, conforme citação do Ex-Regente Feijó, que em 1839 dirigiu-se ao Senado, afirmando: "Lembrarei ao Senado que, entre os poucos serviços que fiz em 1831 e 1832, ainda hoje dou muita importância à criação do Corpo Municipal Permanente; fui tão feliz na organização que dei, acertei tanto nas escolhas dos oficiais, que até hoje é esse corpo o modelo da obediência e disciplina, e a quem se deve a paz e a tranquilidade de que goza esta corte".
Esta corporação teve em seus quadros vultos nacionais que souberam conduzi-la honrosamente, tendo como destaque o Major Luís Alves de Lima e Silva - "Duque de Caxias", que foi nomeado Comandante do Corpo de Guardas Municipais Permanentes, em 18 de outubro de 1832.
Ao ser promovido a Coronel, passou o Comando, onde ao se despedir dos seus subordinados fez a seguinte afirmação:
"Camaradas! Nomeado presidente e comandante das Armas da Província do Maranhão, vos venho deixar, e não é sem saudades que o faço: o vosso comandante e companheiro por mais de oito anos, eu fui testemunha de vossa ilibada conduta e bons serviços prestados à pátria, não só mantendo o sossego público desta grande capital, como voando voluntariamente a todos os pontos do Império, onde o governo imperial tem precisado de nossos serviços (…). Quartel de Barbonos, 20/12/39. Luís Alves de Lima e Silva".
Esse Corpo, que se desdobrava entre o policiamento da cidade e a participação em movimentos armados ocorridos nos demais pontos do território brasileiro, a que se refere Lima e Silva, é a atual Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que atuava no âmbito municipal do Município da Corte.
A história das Guardas Municipais acaba se confundindo com a própria história da Nação, ao longo desses últimos duzentos anos. Em diversos momentos essa "força armada" se destacou vindo a dar origem a novas instituições de acordo com o momento político vigente. Dado a missão principal de promover o bem social, essa corporação esteve desde os primórdios diretamente vinculada à sua comunidade, sendo um reflexo dos anseios dessa população citadina.
Em Curitiba, no ano de 1992, ao realizar-se o III Congresso Nacional das Guardas Municipais, estabeleceu-se que 10 de outubro, passaria a ser comemorado o Dia Nacional das Guardas Municipais do Brasil.
Atualmente, no Congresso Nacional brasileiro tramita a Proposta de Emenda Constitucional número 534/02 que amplia as competências das Guardas Municipais. Esta proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no dia 26 de outubro de 2005. Deverá ir a voto aberto no Plenário da Casa das Leis Nacionais.

Organização

As Guardas Municipais ou Guardas Civis Municipais foram reestruturadas a partir do dispositivo da Carta Magna - Constituição Federal de 1988, que faculta aos municípios "criar" Guardas Municipais, para proteção dos seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a Lei (complementar - texto constitucional).
Portanto, a priori, elas têm poder de polícia para agirem nessas situações, mas agem também em qualquer outra situação de flagrante delito ou ameaça à ordem ou à vida, além de em situações de calamidade, porque nesses casos, conforme a lei dispõe, "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" (artigo 301, do Código de Processo Penal). Assim, mesmo que haja divergências sobre a possibilidade de ação das Guardas Municipais, esta é amparada pela lei. Portanto, assim como a polícia está para as leis penais, as guardas municipais estão para as leis municipais.
Quanto à sua organização administrativa, diverge bastante entre um e outro município.

Guarda Civil Municipal

A Guarda Civil Municipal ou, simplesmente, Guarda Municipal, é uma agência administrativa municipal, que pode ser criada por lei específica da câmara dos vereadores da cidade, como instrumento de segurança pública do município. Seus componentes possuem as mesmas prerrogativas e obrigações legais que os funcionários municipais. A GCM, como é conhecida, pode ainda auxiliar os outros órgãos de segurança pública, tais como: a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Científica, Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.
Essa denominação, entretanto, pode variar: na cidade de São Paulo recebe o nome de Guarda Civil Metropolitana e na cidade do Rio de Janeiro, Guarda Municipal. Tem-se convencionado o uso de uniforme azul marinho pelos guardas. No Rio de Janeiro foi adotado o fardamento cáqui para melhor diferenciá-los dos policiais militares.
As Guardas Civis são organizações de natureza eminentemente civil, não se confundindo com corporações militares. Quanto ao porte de arma, estão autorizadas a usá-las nos termos da lei federal,[1] apenas as de uso permitido, conforme autorização concedida pela Polícia Federal..[2]

As antigas guardas civis estaduais

Não se confundem com as guardas municipais, as antigas Guardas Civis do Brasil, existentes até 1969[3], ligadas às estruturas das Polícias Civis estaduais, à semelhança da Guarda Civil do Estado da Guanabara, originária das reformas policiais do início do século XX, da Guarda Civil do Estado de São Paulo, da Guarda Civil do antigo Estado do Rio de Janeiro e outras, destinadas a executar o policiamento ostensivo uniformizado, juntamente, com as Polícias Militares. Por vezes, os guardas eram retirados do policiamento da cidade e lotados nas delegacias de polícia, onde auxiliavam nas atividades administrativas desenvolvidas no interior dessas unidades policiais, como permanentes, sindicantes, carcereiros etc.
O governo oriundo do Golpe Militar de 64, objetivando estabelecer rígido controle sobre as corporações policiais, extinguiu as Guardas Civis e regulamentou as normas fiscalizadoras do Exército sobre as Polícias Militares, inclusive, nomeando oficiais do Exército para comandá-las na maioria dos estados. Uma das exceções foi a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, que após o golpe militar, continuou sendo comandada pelo seu então comandante geral, o coronel PM Octávio Frota, que assumiu em 1963 e entregou o cargo no final dos 4 anos do governo de Ildo Meneghetti. Seu comando foi de 1963 à 1967.

Exemplos

[editar] Belém-PA

A Guarda Municipal de Belém (GMB) foi criada pela Lei Municipal nº 7.346, datada de 14 de outubro de 1986, e regulamentada em 16 de agosto de 1991 pelo decreto de nº 23.115, que a definia como uma instituição destinada à proteção de bens, serviços e instalações do município de Belém, de acordo com o Art.37, inciso XXV da Lei Orgânica do Município, que diz: Art. 37. Compete ao município, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, cabendo-lhe especialmente: XXV - regular, organizar e manter a Guarda Municipal com atribuição de proteger seus serviços, instalações e bens, dentre estes seu patrimônio cultural, histórico, artístico, natural e paisagístico.
Em 27 de setembro de 1991, a Guarda Municipal de Belém foi implantada, sendo vinculada à Secretaria de Assuntos Jurídicos (Semaj). Hoje está vinculada ao Gabinete do Prefeito de Belém. Dado o reduzido número de seu contingente, sua atuação restringiu-se aos principais logradouros públicos de Belém.
No mesmo ano, foi formada a primeira turma de guardas municipais, composta por 142 alunos. Três instrutores, membros da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, integraram o quadro docente da turma. Recentemente foram formados 273 novos guardas, selecionados em concurso feito depois de 14 anos, e ainda 20 estão no período de treinamento, para em breve compor o efetivo.
A GMB teve como seu primeiro comandante o Cel. EB R/1 José Benedito de Oliveira Porto, no período de setembro de 1991 a janeiro de 1993. Nesse mesmo período foram criados o Grupo de Apoio Tático (GAT) e a Banda de Música.
No período de janeiro de 1993 a julho de 1994, assumiu o comando da GBel o ex-comandante da Polícia Militar do Estado do Pará, Cel. PM Ailton Carvalho Guimarães. Foi criada a Inspetoria Especial de Segurança (IES), destinada à proteção do Executivo Municipal. Houve uma estruturação e operacionalização do GAT; proposta de alteração do plano de carreira da corporação e a criação do regimento interno da GBel.
De julho de 1994 a dezembro de 1996, a corporação foi comandada pelo Ten. Cel. PM Romeu Teixeira Dantas, quando passou a ser vinculada ao Gabinete do Prefeito, sendo regulamentado um rígido sistema disciplinar dos seus servidores.
Nesses 19 anos de história de sua fundação, a Guarda Municipal de Belém ostenta na galeria dos seus ex-comandantes nove titulares. Atualmente, é comandada pela advogada e analista licenciada do Tribunal de Contas do Estado, Ellen Margareth da Rocha Souza.
GRUPAMENTOS
  • Grupamento Operacional
  • Banda de Música
  • Inspetoria de Trânsito - ITRAN
  • Grupamento de Ações Táticas - GAT
  • Grupamento Ronda da Capital - RONDAC
  • Grupamento de Ações Táticas com Cães - ATAC.[4]

[editar] Guarulhos-SP

A Guarda Civil Municipal de Guarulhos - SP, existente desde 1998, conta com, aproximadamente, 600 guardas, possui plano de carreira, esta implantando a corregedoria e realiza diversas ações, dentre elas: Grupamento de trânsito( GTRAN), Ronda escolar, Ronda Ostensiva, Ronda Alarme, Ronda Bike, Canil, Banda Musical, Atendimento à Mulher vítima de violência sexual, GUARD - Grupo Unido na Ação de Resistência as Drogas, Central de Atendimento e Despacho de Viaturas a ocorrências, Vídeo Monitoramento no Centro da Cidade, Observatório da Criminalidade - geração de dados estatísticos do Município, Guarda Ambiental.[5]
Possui também o Grupamento de Operações Táticas Especias (G.O.T.E.), atualmente com 16 homens que executam o patrulhamento em 11 motos e 02 vtr´s quatro rodas.

[editar] Sobral-CE

Uma das Guardas Civis no Brasil que se destacam pela excelência nos serviços é a Guarda Civil Municipal de Sobral, estado do Ceará. Atualmente conta com um efetivo de 185 componentes e oferece uma estrutura exemplar de vídeo monitoramento, moto-patrulhamento e ciclo-patrulhamento, além de gerar relatórios diários das ocorrências e disponibilizá-las on-line, informações sobre concursos e a inclusão de jovens adolescentes através do projeto social Guarda Mirim.

[editar] Viçosa do Ceará-CE

Comemorando 10 anos de existência em 2010, a Guarda Civil Municipal de Viçosa do Ceará - CE traz em seu histórico grandes feitos, entre eles está a de ter sido a primeira guarda municipal da Serra da Ibiapaba, região que ainda está fora do alcance financeiro do Estado, no que diz respeito a segurança pública, que ainda direciona seus esforços para os grandes centros, como Sobral, Juazeiro e Fortaleza. Atenta as suas obrigações constitucionais, porém sempre pronta a redimencionar o seu alcance de serviços prestados a população, a Guarda Municipal de Viçosa do Ceará-CE está composta hoje por 66 guardas entre homens e mulheres que diuturnamente trabalham para garantir aos cidadãos viçosenses e aos turistas, sempre presentes no município, um serviço de qualidade e eficácia, primando pela urbanidade no atendimento e pela eficiência nas ações. Entre os serviços desempenhados pela GCMVC estão os desenvolvidos pela Equipe de Informação Turística responsável pelas informações prestadas nos principais pontos turísticos do município, pela Equipe da Ronda Escolar responsável pelo acompanhamento e proteção dos interesses da rede pública de ensino e que desenvolve permanentemente ciclos de discussões sobre temas relevantes tais como: uso indevido de álcool e outras drogas; crime e suas consequências; doenças sexualmentes transmissíveis; oportunidades e desafios da juventude etc, pela Equipe de Agentes de Trânsito responsável pela ordenação do trânsito local. A Guarda Municipal de Viçosa do Ceará-CE ainda busca alcançar novos objetivos, os quais se acredita ser possível realizar através da capacitação constante de colaboradores e o apoio, hoje existente, dos cidadãos viçosenses.

[editar] Louveira-SP

Outra Guarda Municipal que se destaca no Brasil é a de Louveira, cidade do interior de São Paulo, a qual foi a primeira do país a obter judicialmente o reconhecimento da inconstitucionalidade do chamado Estatuto do Desarmamento, visto que a cidade tem apenas 37.000 habitantes, o que, em princípio, não autorizava o uso de arma de fogo, porque o referido diploma legal a autoriza apenas para cidades com mais de 50.000 habitantes. Assim a Guarda Municipal de Louveira obteve a concessão de hábeas corpus preventivo para seus integrantes não se verem coagidos a prisão em flagrante por crime de porte ilegal de arma de fogo, seja por autoridade estadual ou federal, nem serem processados pelo referido delito.

[editar] Maracanaú-CE

A Guarda Municipal de Maracanaú, município do estado do Ceará, é uma corporação uniformizada destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais.[6]
Ligada diretamente à Secretaria Municipal de Governo, possui dotação orçamentária própria e gestão autônoma de forma a ter garantida uma administração eficiente e ágil.
Foi criada pela Lei Municipal nº 1004, de 8 de junho de 2005, que define a sua finalidade e atribuições de natureza preventiva:
  • segurança patrimonial e pessoal;
  • Ronda Escolar e Ronda da Saúde;
  • vigilância e proteção ambiental;
  • serviço de salvamento e apoio à defesa civil;
  • ações recreativas e educativas;
  • colaboração com as autoridades municipais, com as polícias civil e militar e Corpo de Bombeiros.
O seu atual efetivo é de 138 guardas, sendo cinco do sexo feminino e foi provido mediante concurso público.

[editar] Ipu-CE

A Guarda Civil Municipal de Ipu foi criada pela Lei nº 041, de 20 de outubro de 2006. A Guarda Municipal é um órgão da administração direta do município, nos termos do § 8º do Art. 144 da Constituição Federal: (A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...)(Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei). A formação de 38 aspirantes a guarda municipal se deu do mês de junho a agosto de 2005, após a conclusão do concurso publico no início do mesmo ano. Com o termino do curso de formação no mês de agosto, ficou o efetivo inicial com trinta e oito agentes, sendo 33 do sexo masculino e cinco do sexo feminino. A Guarda Municipal de Ipu ficou estruturada da seguinte forma: Comandante, Sub-Comandante e Guarda. O seu primeiro comandante é Romero do Santos Colares, Capitão da Polícia Militar do Estado do Ceará. A formatura dos Guardas Municipais ocorreu no dia 22 de agosto de 2005, no Ginásio Coberto Abdoral Timbó. Os guardas foram recebidos com entusiástica salva de palmas pelos ipuenses, que prestigiavam a cerimônia. Fizeram pronunciamento no evento o Chefe do Executivo Municipal, o representante da Secretaria de Segurança Publica do Estado do Ceará, Major Edvar, seguido do orador da primeira turma de guardas municipais, que nas suas palavras, reafirmou a importância da criação deste importante órgão de segurança publica para os munícipes de Ipu.

[editar] Vitória-ES

Já a Guarda Civil Municipal de Vitória, estado do Espírito Santo, criada pela Lei Municipal n° 6.033 de 2003, no mês de abril do ano de 2008, teve aprovado, junto à Polícia Federal, o emprego de armamento segundo o que diz a Lei nº 10.826 de 2003 (estatuto do desarmamento), sendo a primeira Guarda no país a atuar legalmente armada - sem recorrer ao Poder Judiciário. Em 2011, já a partir do dia 1º, a GCMV será gerenciada por Agentes efetivos, encerrando mais uma transição da gestão realizada por militares, que muito contribuiram para o desenvolvimento dessa instituição.

[editar] Florianópolis-SC

A Guarda Municipal de Florianópolis iniciou suas atividades em meados de 2004. A instituição tem efetivo atual de 144 guardas, com sede no bairro de Coqueiros, a mesma conta com corregedoria e plano de carreira aprovados na Câmara Municipal. O ingresso na instituição é realizado através de concurso público, que passará a exigir nível superior. Realiza diversas ações, dentre elas: Fiscalização de trânsito, Ronda Bike, Projeto de Educação para o Trânsito, Vídeo Monitoramento no centro da cidade, Proteção do patrimônio público municipal e Central de atendimento de ocorrências. A Guarda Municipal de Florianópolis é pioneira no estado de Santa Catarina a portar armas de fogo, assim como a Guarda Municipal de Vitória, obtendo aprovação junto à Polícia Federal para a utilização do equipamento, conforme disposição contida na Lei 10826 de 2003, sendo a adição do armamento efetivada em dezembro de 2008.

[editar] Barueri-SP

A Guarda Municipal de Barueri, localizada na região metropolitana oeste da Grande São Paulo, foi criada em 1994. A 1ª turma iniciou o seu treinamento no dia 3 de março de 1995, após a conclusão de todo o processo seletivo (exame escrito, físico, médico e psicológico). No dia 10 de junho de 1995 os primeiros Guardiões começaram a patrulhar o município (eram 158 GMs com 18 viaturas). Hoje a GMB conta com um efetivo de 600 GMs e uma frota de 70 viaturas e têm o seguinte quadro hierárquico: Comandante, Sub-comandante, Inspetor, Supervisor, GM Classe Distinta e GM. Todo o efetivo dispões de coletes balísticos, tonfa e os seguintes armamentos: espingarda calibre 12, pistolas calibre 380 e revólveres calibre 38.
Os serviços prestados pela GM estão divididos por Companhias. A 1ª Cia GM tem como base territorial as regiões centro, sul e oeste. A 2ª Cia GM as regiões norte e leste. Estas Companhias efetuam o patrulhamento motorizado com viaturas pequenas e grandes (Táticos), atuando no combate de problemas de ordem social que afetam o bem estar dos munícipes. Já a Cia Especializada GM (3ª Cia) atua no policiamento de postos fixos (próprios públicos), patrulhamento motorizado com motocicletas (Grupo Tático de Motociclistas - GTM), e em projetos específicos tais como Patrulhamento Comunitário, a Ronda Escolar e o JCC - Jovens Construindo Cidadania que atende as escolas municipais.
Visando maior eficiência, no ano de 2008, foi inaugurado o CECOM - Centro de Comunicações da GMB, que agrega as operações de Rádio e Vídeo Monitoramento da Guarda Municipal, Defesa Civil e DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito. Câmeras foram instaladas nas principais praças, avenidas e ruas do município, além de escolas e outros próprios públicos o que agiliza o atendimento.
A GMB está subordinada a Secretaria dos Assuntos de Segurança de Barueri (SAS), a qual também é composta pela Defesa Civil (COMDEC) e pelo Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN).

[editar] Praia Grande-SP

Praia Grande é uma estância balneária localizada a 70 km de São Paulo - Capital, com isso ganhando status de cidade mais visitada do estado. Diante dessa gigantesca massa turística, com população flutuante estimada em mais de 1.5 milhões de pessoas, para auxiliar as forças locais de segurança existe a Guarda Civil Municipal de Praia Grande, com aproximadamente 300 servidores patrulhando as ruas e próprios municipais com 19 viaturas e 10 motocicletas (ROMO). Mais ainda, dispõe de equipes de bicicletas (ROB), do Canil e da Fiscalização Náutica, que faz uso de 2 barcos a motor. Praia Grande se destaca por, também, armar seus guardas civis através de convênio com a Polícia Federal, facilidade obtida no ano de 2007 em razão da legislação atualizada e atuação rigorosa da Corregedoria e Ouvidoria regularmente constituídas e autônomas na forma da Lei. Mais uma vez Praia Grande se destaca sendo uma das únicas corporações regularmente amparadas em legislação completa e atualizada em toda a Região Metropolitana da Baixada Santista.
  
Cidade do Rio de Janeiro-RJ

 

A Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro – GM-Rio, foi criada em 1992, pela Lei Municipal nº 1.887, de 27 de setembro, com a finalidade de proteger bens e serviços municipais e contribuir para a melhoria das condições de vida da cidade. Foi, inicialmente, organizada como uma empresa pública, a Empresa Municipal de Vigilância S.A., conforme estabeleceu o Decreto Municipal nº 12.000, de 30 de março de 1993.
Com a extinção da EMV (Empresa Municipal de Vigilância) e criação, de fato, da Guarda Municipal do Rio de Janeiro através da Lei Complementar n.º 24-A, sancionada no dia 16 de outubro de 2009, a corporação passou a ter regime estatutário, deixando as relações de emprego de serem regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A Guarda Municipal do Rio de Janeiro–GM-RIO, passou a ser uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, com patrimônio e receita próprios e sede na Cidade do Rio de Janeiro.
Presta serviços de vigilância através de 15 Inspetorias da Guarda Municipal (IGM’s), distribuídas pela cidade, mobilizando um efetivo de 5.500 guardas que operam 536 viaturas, sendo 219 automóveis e utilitários, 105 motocicletas, 10 micro-ônibus e 2 reboques, além de carrinhos elétricos e bicicletas.
Conta com grupamentos especiais, de praia, turismo, escolar (direcionado às escolas públicas municipais), trânsito, controle urbano (repressão ao comércio ilegal na via pública), de cães e de patrulhamento comunitário, mobilizando mais 1.665 guardas.
Dispõe do seu próprio centro de formação e treinamento, a Academia da Guarda Municipal, criada em 2004 e de uma banda de música com sessenta e sete músicos.
Segundo a Lei Complementar n.º 24-A, de 2009, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro tem as seguintes funções institucionais:
I - proteger bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro;
II - fiscalizar, organizar e orientar o tráfego de veículos no território municipal, observadas estritamente as competências municipais;
III - orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos;
IV - proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;
V - apoiar e orientar o turista brasileiro e estrangeiro;
VI - colaborar com as operações de defesa civil do Município;
VII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito, no âmbito do Município;
VIII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de atribuição do Município;
IX - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, inclusive por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, notificando os infratores, no âmbito de atribuição do Município;
X - fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações de excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, notificando os infratores no âmbito de atribuição do Município;
XI - participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito–CONTRAN;
XII – vigiar os espaços públicos, tornando-os mais seguros em colaboração com os órgãos responsáveis pela segurança pública em nível federal ou estadual;
XIII - exercer o poder de polícia no âmbito do Município do Rio de Janeiro, inclusive sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a atribuição seja privativa de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização com a prática de atos meramente materiais;
XIV – implementar ações comunitárias, no intuito de aproximar o Poder Público dos grupos sociais, visando identificar e trabalhar, no limite das suas atribuições, os problemas específicos de cada área da Cidade.[7]
Por força da Lei Orgânica do Município, os seus guardas trabalham desarmados, característica que tem contribuído para diminuir acidentes decorrentes de disparos de armas de fogo no espaço urbano do Rio.[8]
A Guarda Municipal do Rio de Janeiro propõe ligar a sua origem à antiga Polícia Municipal do Distrito Federal, criada pelo Prefeito Pedro Ernesto em 1934. Na época, a cidade do Rio de Janeiro era a capital da República.
O primeiro dirigente dessa organização foi o tenente-coronel Zenóbio da Costa, que se tornaria figura destacada do Exército Brasileiro, Ministro da Guerra do Presidente Getúlio Vargas em 1954, quando general. É o atual patrono da corporação.[9]
Na galeria dos ex-comandantes estão: - Cel. PM Amêndola - 1993-1996 e 1997-2000 - Ten Cel. PM Carlos Moraes Antunes - 2001-2008 - Cel. Ricardo Coutinho Pacheco - 2009-Atual

[editar] Botucatu-SP

Criada no ano de 2005, com a estimativa inicial de um efetivo de 30 guardas, sendo, 6 mulheres e 24 homens, a Guarda Civil Municipal, tornou-se uma realidade para a população botucatuense em 3 de março de 2006, onde tomaram posse os primeiros integrantes da corporação, os quais após um período de avaliações intelectuais, físicas, psicológicas e de saúde, partiram para a segunda fase ainda avaliada na cidade de Osasco na grande São Paulo, onde tiveram um curso totalmente dinâmico e prático com uma corporação de mais de 10 (dez) anos no segmento, que pode transmitir com segurança todas as teorias e práticas vividas, dentro de um padrão nacional estabelecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Após 3 (três) meses de treinamento, os agentes voltaram para sua terra natal, onde tiveram um período de mais 1 (um) mês de adaptação do serviço para a realidade de sua cidade, conhecendo assim todos os locais de atuação, tais quais: escolas municipais, secretarias municipais, dando maior prioridade às secretarias da saúde e da educação, áreas de proteção ambiental, prontos-socorros, parques, praças, entre outros, bem como seus responsáveis.
Devidamente formados e apresentados à população botucatuense e tendo como finalidade ser uma guarda comunitária e cidadã, as primeiras atuações nas ruas iniciaram no dia 3 de julho de 2006, tendo uma frota de 3 (três) veículos quatro rodas e 2 (duas) motos 250 de cilindradas.
A GCM possui atualmente viaturas de Patrulha Escolar, viaturas Blazer, viaturas Pálio Weekend, Base Móvel, Patrulha Ambiental, Patrulhas GEPOM (motos) e viaturas descaracterizadas administrativas.
Possui uma central de monitoramento da cidade de Botucatu via imagens; câmeras instaladas em diversos pontos da cidade são monitoradas e, quando se constata ou se suspeita de alguma irregularidade ou crime em andamento, é acionada de imediato uma viatura para que vá até o local do fato.
Duplicou seu efetivo, chegando a 62 guardas, multiplicou os atendimentos e chamadas, recebeu a autorização para utilizar a rede INFOSEG e desde Janeiro de 2010 faz a conferência de RG´s, placas veiculares e registros em geral, tem ainda um novo sistema de antenas e repetidora instalado, todo seu efetivo é armado com TASER e usa colete balístico novo.
A GCM amplia sua base principal que chega perto dos sete mil metros quadrados num ponto privilegiado e estratégico da cidade, possui estacionamento, academia de musculação, refeitório e cozinha, alojamento masculino e alojamento feminino, secretarias e auditório/sala de reuniões.
Atuando 24 horas por dia na área urbana e rural da cidade de Botucatu, e atendendo direto no telefone de emergência 199, dentre as principais atribuições da GCM podemos destacar as seguintes:
  • proteção dos bens, serviços e instalações municipais;
  • proteção ao estudante em escolas municipais (rondas escolares);
  • ações visando a prevenção dos danos ao patrimônio ambiental;
  • integração com a comunidade;
  • apoio a Defesa Civil;
  • auxílio ao migrante;
  • ações de prevenção e apoio às vítimas de violência doméstica;
  • apoio à fiscalização municipal;
  • segurança dos eventos promovidos pela municipalidade.
A atualização constante é uma realidade na Guarda Civil Municipal de Botucatu, sendo que seus agentes após o treinamento inicial já passaram por outros treinamentos como direção defensiva, evasiva e anti-sequestro, habilitação para a arma de fogo, calibres 38, 380 e 12, treinamentos táticos de reciclagem anual e muitos outros.
A GCM de Botucatu tem a primeira viatura com vidro blindado, que foi apresentada em um estande de uma empresa em São Vicente, São Paulo; novas viaturas estão sendo compradas e, a Guarda está armada com pistolas cal.380 e espingardas calibre 12 desde Abril de 2010.

[editar] São José-SC

Atribuições
  • Exercer vigilância sobre os bens, serviços e instalações públicos municipais, com vistas à preservação do patrimônio;
  • Garantir os serviços e responsabilidade do município e assim, sua ação fiscalizadora no desempenho de atividades de polícia administrativa;
  • Exercer segurança de trânsito nas escolas públicas municipais;
  • Autuar os infratores do Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito das atribuições do Município;
  • Implantar e fiscalizar o sistema de trânsito do município.
Histórico
A Guarda Municipal de São José, órgão da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, foi criada pela Lei Nº 4.144 de 19 de abril de 2004, amparada na Constituição Federal pelo Art. 144 – Parágrafo 8º. É uma organização uniformizada, devidamente treinada e aparelhada, que tem como objetivo proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, bem como o meio ambiente, além de exercer a fiscalização do uso de vias urbanas e estradas municipais. Cabe ainda à Guarda Municipal autuar os infratores do Código de Trânsito Brasileiro no âmbito do município; atuar em colaboração com órgãos estaduais e federais, mediante solicitação; atender à população em eventos, auxiliando a Defesa Civil e autoridades competentes do município; participar, de maneira ativa, nas comemorações cívicas destinadas à exaltação do patriotismo; e zelar pela segurança da população.
Além das atividades citadas em lei, a Guarda Municipal também atua na área social através de um Centro de Operações de rádio comunicações e de uma ambulância. Faz transporte de doentes para hospitais, postos de saúde, fisioterapia etc., encaminha menores infratores ao Conselho tutelar, devolve às suas residências crianças perdidas e idosos desamparados, encaminha andarilhos, pessoas que perderam seus documentos e vítimas de assaltos para a sua residência de origem etc. Atua na área Ambiental em parceria com a Fundação Municipal Meio Ambiente, com um grupamento treinado e especializado para atender a infrações ambientais, sua função é proteger, cuidar, fiscalizar, orientar e educar a população ao que concerne a flora e a fauna, dentro das leis federais e municipais. Auxilia nas ocorrências pertinentes a eventos danosos causados à população josefense. Conta também com a parceria da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Rodoviária Federal, dos assistentes sociais do governo estadual e municipal, e demais órgãos municipais.
Possui a seguinte estrutura
1ª Inspetoria - Campinas
2ª Inspetoria - Serraria
Setor Administrativo - Areias

[editar] Curitiba-PR

Guarda Municipal de Curitiba, instituição de polícia administrativa municipal da capital do estado do Paraná.
Seus integrantes atuam em parceria com os demais organismos policiais estaduais e federais, efetuando o policiamento ostensivo preventivo, uniformizados, hierarquizados e armados.
Reporta-se diretamente ao Chefe do Executivo municipal, estando subordinada à Secretaria Municipal da Defesa Social.
Foi recriada em 17 de junho de 1986, exatamente 16 anos após a sua extinção, através da Lei Municipal n.º 6.867, que criou o Serviço Municipal de Vigilância - VIGISERV. Após a Constituição Federal de 1988, teve a sua denominação alterada por meio da Lei Municipal n.º 7.356/89, passando a ser denominada Guarda Municipal de Curitiba, com o lema: “PRO LEGE SEMPER VIGILANS” (Pela Lei, Sempre Vigilantes) – lema este, oriundo da extinta Guarda Civil do Paraná.
Com o advento da Lei n.º 10.630, de 30 de dezembro de 2002, foi transformada a Carreira de Segurança Municipal, criando um único cargo de guarda municipal, dividido em três níveis (Inspetor, Supervisor e Guarda Municipal), elevando também o nível de escolaridade dos servidores para o de ensino médio. A referida lei trata ainda sobre promoção, remuneração, qualificação profissional e demais assuntos referentes à carreira.
Por meio da Lei n.º 10.644, foi criada a Secretaria Municipal da Defesa Social, com a missão de desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade de forma motivadora, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil e solidária das comunidades de Curitiba e dos próprios municipais, passando a ter as seguintes atribuições: o planejamento operacional, a definição e a execução da política de defesa social do Município; a coordenação das ações de defesa social; a articulação com as instâncias públicas federal e estadual e com a sociedade, visando potencializar as ações e os resultados na área de segurança pública; a atualização e monitoramento de sistema de informações estratégicas de defesa social; a administração dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários; a implementação, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, do Plano Municipal de Segurança; e a coordenação das ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade, fazendo parte desta pasta o Departamento da Guarda Municipal de Curitiba.

Referências

[editar] Ver também

[editar] Ligações externas


fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Guarda_Municipal_%28Brasil%29





 

 

Nenhum comentário: