Projetos do Governo Federal na area de Segurança Publica

Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PLP-554/2010 Avulso  Avulso
Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 22/02/2010
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Apensado(a) ao(a): PLP-330/2006
Situação: CTASP: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.
Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação: Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, concessão, aposentadoria especial, servidor público, União Federal, Estados, (DF), Municípios, atividade policial, polícia, segurança pública, preservação, ordem pública, patrimônio público, Agente Penitenciário, prisão, escolta, preso, atividade perigosa, risco de morte, riscos, saúde, comprovação, tempo de serviço, revogação, Lei Complementar, normas, aposentadoria, policial.

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PLP 554 http://www.camara.gov.br/sileg/

Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PLP-555/2010 Avulso  Avulso
Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 22/02/2010
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Apensado(a) ao(a): PLP-472/2009
Situação: CTASP: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação: Regulamentação, Constituição Federal, concessão, aposentadoria especial, servidor público, cargo efetivo, Administração Pública, União Federal, Estados, (DF), Municípios, condições de trabalho, prejuízo, saúde, integridade física, exposição, manuseio, produto químico, produto perigoso, comprovação, tempo de serviço, atividade insalubre, atividade perigosa.

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PLP 555 http://www.camara.gov.br/sileg/

Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PLP-330/2006 Avulso
Autor: Mendes Ribeiro Filho - PMDB /RS

Data de Apresentação: 01/02/2006
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Situação: CTASP: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação: Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, aposentadoria especial, Policial, critérios, aposentadoria voluntária, aposentadoria compulsória, homem, mulher, tempo de serviço, atividade policial.
Despacho:
10/12/2010 - [NOVO DESPACHO DO PLP Nº 330/2006: CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

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PLP 330 http://www.camara.gov.br/sileg/