Projeto é um dos mais comentados no Disque-Câmara.
Uma das propostas mais polêmicas em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 3722/12,
do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revoga o Estatuto
do Desarmamento (Lei 10.826/03) e cria novas regras para a aquisição e a
circulação de armas no País, é também uma das mais comentadas pelos
cidadãos que contatam o serviço Disque-Câmara (0800 619 619). O projeto é
tema de nova enquete da Agência Câmara de Notícias.
A maioria das pessoas que ligam apoia a proposta. Das 3.784
manifestações recebidas até 10 de agosto pelo Disque-Câmara sobre o
projeto, 3.754 foram favoráveis e apenas 30 contrárias à matéria,
apresentada em abril. Neste ano, o assunto já é o segundo mais comentado
pelos cidadãos.
Conforme o PL 3722/12, a regra passará ser a permissão da posse e do
porte de armas. Pela proposta, para comprar uma arma de fogo o
interessado deverá ter no mínimo 21 anos e precisará apresentar
documento de identidade, CPF e comprovantes de residência e de ocupação
lícita.
O cidadão que quiser comprar uma arma não poderá possuir antecedentes
criminais ou estar sendo investigado pela polícia por crime doloso
contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Deverá ainda ter
feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso,
deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por
atestado expedido por profissional habilitado.
Regra atual
O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, proíbe o porte de arma
aos civis, exceto nos casos em que o cidadão tiver a vida
comprovadamente ameaçada. Podem portar armas, por outro lado, os agentes
de segurança pública, os integrantes das Forças Armadas, os policiais,
os agentes de inteligência e os de segurança privada.
Na avaliação de Rogério Peninha Mendonça, a medida não foi capaz de
reduzir a criminalidade no Brasil, ainda que o Ministério da Justiça
informe que após a primeira campanha de desarmamento, em 2004, o número
de mortes por armas de fogo tenha caído 11%.
Sua proposta, diz, reflete o desejo da população, que em 2005, ao ser
consultada em um referendo, rejeitou a ideia de proibir o comércio de
armas e munições no Brasil. Naquele ano, 60 milhões de eleitores, ou
mais de 60% dos votantes, manifestaram-se contra a proibição.
O resultado manteve a possibilidade de compra de armas por civis,
cumpridos requisitos como idade mínima de 25 anos e comprovação de bons
antecedentes. Toda arma, porém, deve ser registrada e a posse nas ruas
depende de autorização prévia da Polícia Federal.
Debate
Na época do referendo, duas frentes parlamentares foram formadas com a
participação de organizações civis para defender a proibição ou a
manutenção do comércio de armas por meio da propaganda eleitoral
gratuita no rádio e na TV.
A Agência Câmara também promoveu o debate do assunto. Em uma enquete
realizada em outubro de 2005, 86% dos que votaram disseram não à
proibição do comércio de armas. Em maio do mesmo ano, os participantes
de um bate-papo organizado pela Agência criticaram o desarmamento. Os
debatedores disseram que, sem armas, a população ficaria desprotegida e
os bandidos teriam mais facilidade para atuar.
Continua:
Íntegra da proposta:
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