Proposta da Guarda Municipal de Lages está nas mãos do Prefeito, que deve encaminhar projeto para o Legislativo
A
pedido do Governo Municipal, a Secretaria de Segurança Pública de Lages
elaborou projeto do que seria a chamada Guarda Municipal. Segundo o
secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, coronel Paulo
Dellajustina, o projeto de criação ainda não foi mandado para o
Legislativo, mas está pronto e nas mãos do Executivo.
A ideia da pasta é fazer o possível para recolocar Lages entre as primeiras cidades no ranking de gestão da Secretaria Nacional de Segurança Pública. “Em 2002, a cidade tinha uma média de apenas nove ocorrências policiais por dia. Ficamos em segundo lugar no Brasil em gestão de segurança pública”, afirma.
De
acordo com o secretário, a atuação da guarda municipal é abrangente,
porque reflete o posicionamento do legislador quando da especificação
dela na Constituição Federal de 1988, que diz, no inciso oitavo, do
artigo 144, que “os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme
dispuser a lei”.
“A guarda tem todas as atribuições que os poderes de polícia têm no município. Ela tem competência para fazer tudo, entre averiguações de trânsito e segurança do patrimônio e de pessoas, por exemplo”, comentou o secretário. Um dos principais enfoques da seria atuar nas causas dos problemas de violência, e não apenas no paliativo. “Hoje o médico cura a doença, e não mata o paciente. Atualmente, só estamos criando presídios”, disse.
A proposta da secretaria é que sejam contratadas de 50 a 70 pessoas. “Os funcionários efetivos continuam trabalhando, conforme prevê a Constituição. Para os cargos que serão criados, será realizado seleção aos moldes dos cursos para policiais civis. Os profissionais - que contarão com as mais diversas atribuições, inclusive com pessoas de curso superior - trabalharão em todas as regiões de Lages, nas ruas, devidamente armados”, garante.
Limites das competências
O
Secretário faz questão de reafirmar que cada ente federativo será
respeitado quando da operação da Guarda Municipal. “O que é competência
do Estado, a guarda passará para o Estado, o que é competência da União,
a guarda passará para responsabilidade da União. Nossa proposta é que
cada um respeite suas funções”, afirmou.
Guarda quase foi criada
Em
2011, o projeto de Guarda Municipal chegou a ser debatido, faltando
apenas a assinatura do projeto de lei pelo então prefeito Renato Nunes
de Oliveira, que seria o ponto de partida para a criação da Guarda.
O
projeto, porém, não chegou a sair do papel. Segundo o Secretário
Dellajustina, o modelo atualmente em discussão não teve relação com o
projeto apresentado há dois anos. “Não tomei conhecimento do projeto
anterior. Me reservo o direito até de não comentar o que os outros
fizeram. Nosso projeto foi elaborado totalmente baseado na legislação,
na Carta Magna e nas leis municipais”, destaca.
Supremo analisa limites
O
Supremo Tribunal Federal analisa matéria que discute os limites legais
para atuação das Câmaras de Vereadores quando legislam sobre as
atribuições das Guardas Municipais. De acordo com o ministro do Supremo,
Luiz Fux, a possibilidade da criação de lei municipal que regule a
criação do instrumento, a partir da Constituição, é muito abrangente, o
que causa indefinição a cerca da competência do Estado na matéria.
Fonte: Correio lageano
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