PADRONIZAÇÃO DOS UNIFORMES NA COR AZUL MARINHO

GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PADRONIZAÇÃO DOS UNIFORMES NA COR AZUL MARINHO
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PROJETO DE LEI Nº 2103/2013

EMENTA:
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DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS UNIFORMES DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): Deputado MARCELO SIMAO
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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
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Art. 1º - Ficam os municípios do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a utilizarem a cor azul marinho nos uniformes operacionais dos guardas municipais.
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Art. 2º - Caberá aos municípios, a sua regulamentação quanto aos tecidos, as coberturas, uniformes de gala, casacos, capas de chuva, cintos, calçados e uniformes de educação física
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Art. 3º - Os municípios terão um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para se adequar a presente Lei
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
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Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de abril de 2013

Deputado MARCELO SIMÃO
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo facilitar a identificação dos guardas municipais em qualquer município do Estado
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Hoje em dia, municípios utilizam as cores bege, azul marinho e verde
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A padronização será um ponto a favor da segurança da população, pois em qualquer município que o cidadão esteja, a visualização de um guarda municipal será facilitada, porque a estará acostumada com aquele agente público com uniforme azul marinho
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Desta forma, solicitamos aos nobres parlamentares, a aprovação da presente proposição, com o fim de entregar à sociedade mais um instrumento de apoio à população.

fonte - http://alerjln1.alerj.rj.gov.br