O deputado federal Afonso Florence (PT-BA) apresenta na próxima
segunda-feira (29), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o
relatório do Projeto de Lei (PL 1332/ 2003) que amplia as competências
no trabalho guardas municipais
O PL defende, entre outros pontos, que a guarda seja responsável pela
manutenção dos bens, serviços e instalações municipais, atuar na
organização do trânsito e proteger o patrimônio ecológico, cultural,
arquitetônico e ambiental do município. Seria função ainda da categoria,
segundo o projeto, adotar medidas educativas e preventivas e exercer,
quando necessário, o poder de polícia com o objetivo de proteger a
tranqüilidade e segurança dos cidadãos.
“A matéria contida no projeto não impacta sobre o orçamento público da
União na medida em que, dispondo sobre as atribuições e competências
comuns das Guardas Municipais do Brasil, regulamenta a atividade e
constituição das Guardas Civis Municipais em todo o território nacional
”, diz Florence em seu relatório favorável ao projeto.
Assessoria de comunicação do Deputado Federal Afonso Florence
fonte - http://www.geraldojose.com.br
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