Blog da GCMCGRJ, destinado a mostrar as nossas ações e também para receber criticas e sugestões para cada dia melhor atender a nossa população. Guarda Civil Municipal você conhece você confia.

sexta-feira, setembro 06, 2013

Nota sobre manifestações de 20 ex-contratados

Em nota, a Prefeitura de Campos ainda anuncia medidas contra pessoas que usam uniforme da Guarda Municipal de forma irregular

PMCG logo

A Prefeitura de Campos divulgou na tarde desta quinta-feira(05/09) uma nota de esclarecimento a respeito das manifestações realizadas nos últimos dias por um grupo de cerca de 20 ex-contratados que prestavam serviços à Guarda Municipal. confira;

Nota de Esclarecimento
Com relação às manifestações realizadas por um grupo de cerca de 20 ex-contratados que se autodenominam “guardas municipais”, o Município de Campos de Goytacazes esclarece que os Guardas Municipais com vínculos efetivo com o Município são aqueles regularmente aprovados em concurso, visto que esta é a forma regular de ingresso no serviço público, conforme determinação constitucional do artigo 37, inciso II.
Esses trabalhadores, mesmo tendo sido contratados pelo Município para a prestação de serviço de segurança, em administrações passadas, não podem ser considerados servidores públicos, em razão de expressa vedação constitucional, além de decisão judicial decretando a nulidade dos referidos contratos.
Assim, em respeito à legislação, deve-se esclarecer que não há possibilidade de reintegração dos referidos ex-contratados, uma vez que seus afastamentos ocorreram no ano de 2008, por força de decisão da Justiça do Trabalho, que declarou que todos os contratos eram nulos de pleno direito,  não produzindo efeito jurídico
Deve-se ainda ponderar que o Município, anteriormente, já orientou tais profissionais a buscar seus supostos direitos perante o Poder Judiciário, em vez de confundir a população, podendo gerar desordem pública, restando vedada qualquer medida de reintegração pela via administrativa.
Por fim, o Município informa que serão tomadas as medidas cabíveis em relação aos profissionais que não são do quadro de efetivos e, supostamente, estejam utilizando os uniformes da Guarda Municipal de forma irregular. 

Procuradoria Geral do Município

Um comentário:

Anônimo disse...

Gostaríamos de saber se a praça da república agora está autorizada entrada de veículos aos domingos para diversões, se não porque estavam lá?
Bricadeira a guarda municipal está sem comando?
Virou bagunça mesmo, vá lá agora e confirme.