Em nota, a Prefeitura de Campos ainda anuncia medidas contra pessoas que usam uniforme da Guarda Municipal de forma irregular
A
Prefeitura de Campos divulgou na tarde desta quinta-feira(05/09) uma
nota de esclarecimento a respeito das manifestações realizadas nos
últimos dias por um grupo de cerca de 20 ex-contratados que prestavam
serviços à Guarda Municipal. confira;
Nota de Esclarecimento
Com
relação às manifestações realizadas por um grupo de cerca de 20
ex-contratados que se autodenominam “guardas municipais”, o Município de
Campos de Goytacazes esclarece que os Guardas Municipais com vínculos
efetivo com o Município são aqueles regularmente aprovados em concurso,
visto que esta é a forma regular de ingresso no serviço público,
conforme determinação constitucional do artigo 37, inciso II.
Esses
trabalhadores, mesmo tendo sido contratados pelo Município para a
prestação de serviço de segurança, em administrações passadas, não podem
ser considerados servidores públicos, em razão de expressa vedação
constitucional, além de decisão judicial decretando a nulidade dos
referidos contratos.
Assim,
em respeito à legislação, deve-se esclarecer que não há possibilidade
de reintegração dos referidos ex-contratados, uma vez que seus
afastamentos ocorreram no ano de 2008, por força de decisão da Justiça
do Trabalho, que declarou que todos os contratos eram nulos de pleno
direito, não produzindo efeito jurídico
Deve-se
ainda ponderar que o Município, anteriormente, já orientou tais
profissionais a buscar seus supostos direitos perante o Poder
Judiciário, em vez de confundir a população, podendo gerar desordem
pública, restando vedada qualquer medida de reintegração pela via
administrativa.
Por
fim, o Município informa que serão tomadas as medidas cabíveis em
relação aos profissionais que não são do quadro de efetivos e,
supostamente, estejam utilizando os uniformes da Guarda Municipal de
forma irregular.
Procuradoria Geral do Município
Um comentário:
Gostaríamos de saber se a praça da república agora está autorizada entrada de veículos aos domingos para diversões, se não porque estavam lá?
Bricadeira a guarda municipal está sem comando?
Virou bagunça mesmo, vá lá agora e confirme.
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