A Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto
regulamentou a permissão para que os oficiais
possam usar armas particulares, conforme
publicação no Diário Oficial do Município desta
segunda-feira. O objetivo, segundo o superintendente
da Guarda, André Luiz Tavares, é regularizar
uma situação que já existia na prática.
Tavares afirma que alguns guardas municipais têm armas
particulares, mas eram obrigados a obter dois portes - um
para o equipamento funcional e outro, para o particular.
Com a regulamentação, segundo ele, a Guarda poderá
emitir documento único referente às duas armas.
"Esta é uma atribuição que o Estatuto do Desarmamento
permite, que o comandante emita o porte. Estamos dentro
da lei", garante Tavares.
Uso de armas
A Guarda Municipal de Ribeirão Preto, criada em 1994, utiliza
armas de fogo desde 2000. Atualmente, 207 dos 230 guardas
atuam armados. Eles são responsáveis pela proteção do
equipamento cedido pela corporação, que fica em sua posse
em tempo integral. "O guarda é responsável pela
vigilância da arma", explica.
O superintendente afirma que cerca de 10 guardas civis têm
revólveres ou pistolas em casa e devem solicitar o documento
de porte. De acordo com Tavares, eles poderão portar a arma
particular dentro da corporação ou nas viaturas, desde que não
seja utilizada em serviço.
Regulamentação
Com a nova regulamentação publicada nesta segunda, os
oficiais poderão solicitar à diretoria administrativa da Guarda
Civil Municipal, através de justificativa, a concessão de porte
de arma particular.
O armamento deverá obrigatoriamente ter registro na Polícia
Federal em nome do guarda civil.
Entretanto, o superintendente da corporação em Ribeirão
Preto afirma que o guarda é responsável por qualquer ato
que venha a ser feito com os equipamentos, seja o particular
ou o da coorporação.
"Nós não nos responsabilizamos por qualquer coisa que
o oficial venha a fazer empregando a arma. Isso é
responsabilidade de cada um", adianta Tavares.
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