DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PORTARIA Nº 365, 15 DE AGOSTO DE 2006

Olá amigos ,
Temos uma novidade sobre o nosso porte 24 hs.
Estivemos em contato com o Coordenador dos Gcms que atuam dentro da Superintendência da Polícia Federal SP e fomos informados que o Superintendente está com disposição para ,baseado no artigo 9 da Portaria DGP 365/06 que diz:"ARt.9º O Departamento de Polícia Federal poderá autorizar o porte de arma de fogo particular de porte permitido fora de serviço,desde que registrada no SINARM em nome do integrante das Guardas Municipais que a portar e cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares.".
O Superintendente precisa do maior número possível de pedidos para poder respaldar sua decisão.
A Corporação tem de elaborar uma petição direcionada ao Superintendente,assinada pelo responsável,o Secretário, se houver Secretaria de Segurança Pública ou o Comandante ,se não houver ,fundamentando a necessidade e os motivos pelos quais os Gcms precisam portar arma particular mesmo fora de serviço.
Por Gentileza,repassem para o maior número possível de Gcms ,de outras cidades, que possam se empenhar em conseguir que seus Superiores façam tal pedido , para termos grande quantidade,porque o Superintendente quer Liberar pra nós o porte 24hs !!!!

Qualquer dúvida podem me contatar nextel 30*25583 (ROMU Comando) ,ou procurem diretamente o Gcm Anderson no Guichê do SINARM,na Polícia Federal - SP

"JUNTOS PODEMOS TUDO"
José Hoft

11-63931140

Disciplina a autorização para porte de

Arma de fogo para os integrantes das

Guardas Municipais

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso de suas

atribuições que lhe confere o artigo 27, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela portaria 1.300,

de 04 de Setembro de 2003, do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, considerando que o porte

de arma de fogo poderá ser autorizado aos integrantes das Guardas Municipais, com fundamento nas

normas do incisos III e IV do artigo 6º da Lei nº 10.826/03(Estatuto do Desarmamento), desde que

atendidos os requisitos de seu parágrafo 3º, bem como os dos artigos 40 a 44 do Decreto nº 5.123/

04 e os dos artigos 21 e 22 da instrução normativa DG/DPF nº 23/05; Considerando que as Guardas

Municipais apresentam peculiaridades e demandas específicas, que devem receber tratamento jurídico

próprio , sob controle e supervisão do Departamento de Polícia Federal.

Considerando ainda a edição do Decreto nº 5.871, de 10 de Agosto de 2006, que revogou o

artigo 45 do Decreto nº 5.123/04, que restringia a eficácia territorial do porte de arma de fogo das

Guardas Municipais aos limites dos respectivos municípios;

Considerando ainda que a lei 10.826/03, em seu artigo 10, § 1º, dispõe que a autorização do

porte de arma de fogo das Guardas Municipais deve ter eficácia temporária e territorial limitada, nos

termos de atos regulamentares;

Considerando, por fim, que o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça é o

órgão competente para autorizar o porte de arma de fogo e expedir instruções normativas a respeito da

autorização , por força da norma do caput do artigo 10 da lei 10.826/03, combinado com o inciso V do

artigo 27 da portaria MJ 1.300, de 4 de Setembro de 2003(Regimento Interno do DPF).

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria disciplina a autorização, pelo Departamento de Polícia Federal, de porte de arma

de fogo para integrantes das Guardas Municipais.

Art 2º O porte de arma de fogo funcional será autorizado aos integrantes das Guardas Municipais a

que se referem os incisos III e IV do artigo 6º da Lei nº 10.826/03, desde que cumpridos os requisitos

previstos:

No artigo 6º , § 3º, da Lei 10.826/03;

Nos artigos 40 a 44 do Decreto nº 5.123/04; e

Nos artigos 21 e 22 da Instrução Normativa DG/DPF nº 23/05

Art 3º O porte de arma de fogo funcional para integrantes das Guardas Municipais será autorizado:

Em serviço e fora dele, e dentro dos limites territoriais do respectivo Estado, para os Guardas

Municipais das capitais estaduais e dos municípios com mais de 500.000(Quinhentos mil)

habitantes.

Somente em serviço e dentro dos limites territoriais do município para os integrantes

das Guardas Municipais dos municípios com mais de 50.000(Cinquenta mil) e menos de

500.000(Quinhentos mil) habitantes; e

Somente em serviço e dentro dos limites territoriais do respectivo estado, para os integrantes

das Guardas Municipais dos municípios localizados em regiões metropolitanas , quando não se

tratar de municípios referidos no inciso I deste artigo;

Parágrafo único: Os Superintendentes Regionais da Polícia Federal e o Coordenador-Geral

de Defesa Institucional da Diretoria Executiva da DPF poderão autorizar, por meio de ato

administrativo especifico e fundamentado, o porte de arma de fogo funcional, fora de serviço, a

integrantes das Guardas Municipais dos municípios com mais de 50.000(Cinquenta mil) e menos de

500.000(Quinhentos mil) habitantes, quando a medida se justificar por razões excepcionais;

I-

De segurança pública, cumprido os requisitos do artigo 2º desta portaria, e

II-

De segurança pessoal , nos termos do artigo 10, § 1º , da lei 10.826/03

Art. 4º Poderão portar a arma de fogo de uso individual, fora de serviço, nos deslocamentos para suas

residências;

I-

Os integrantes das Guardas Municipais das capitais estaduais e dos municípios com mais de

500.000(Quinhentos Mil) habitantes, ainda que residentes em municípios localizados na divisa

entre estados vizinhos; e

II-

Os integrantes das Guardas Municipais , dos municípios localizados em regiões metropolitanas,

ainda que residentes em municípios fora da região metropolitana .

Art 5º Os convênios que trata o inciso III do artigo 40 do Decreto nº 5.123/04 poderão ser

firmados com as prefeituras diretamente pelas Superintendências Regionais da Policia Federal e,

excepcionalmente, pela Coordenação- Geral de Defesa Institucional da Diretoria Executiva da DPF.

Art 6º A carteira de Identidade Funcional dos Integrantes das Guardas Municipais deverá informar

expressamente:

I-

A existência de autorização para o porte de arma de fogo funcional de que trata esta portaria, se

cabível,; e.

II-

As condições em que o porte de arma de fogo funcional será exercido, especialmente as

constantes nos artigos 3º e 4º desta portaria.

Parágrafo único. A expedição das carteiras de Identidade Funcional e a rigorosa atualização das

informações nelas contidas são de responsabilidade das Guardas Municipais.

Art 7º Os integrantes das Guardas Municipais, ao portarem arma de fogo fora de serviço e em locais

públicos, ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão faze-lo de forma discreta e não ostensiva, de

modo a evitar constrangimentos a terceiros.

Art 8º Os integrantes das Guardas Municipais, ao portarem arma de fogo, em serviço ou fora dele,

deverão sempre portar o certificado do registro da arma de fogo e a Carteira de Identidade Funcional.

Art 9º O Departamento de Policia Federal poderá autorizar o porte de arma de fogo

particular de porte permitido fora de serviço, desde que registrada no SINARM em nome do

integrante das Guardas Municipais que a portar e cumpridos todos os requisitos legais e

regulamentares.

Art 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FERNANDO DA C. LACERDA

DIRETORIA EXECUTIVA

 

fonte: http://gcmcarlinhossilva.blogspot.com/2011/03/departamento-de-policia-federal.html