VAMOS LER E ENTENDER O RELATÓRIO SOBRE PEC 534/2002

RELATÓRIO DA PEC 534/2002 - DANDO COMPETÊNCIA À GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR NA SEGURANÇA DO CIDADÃO.

RELATOR: DEP FEDERAL ARNALDO FARIA DE SÁ

OBS: se trata de PEC dando COMPETÊNCIA às Guardas Municipais, e não com o diz à Mídia: Dando Poder de Polícia, pois PODER DE POLÍCIA É DO ESTADO-PODER PÚBLICO, que INVESTE em seus agentes seja a nível federal, estadual ou municipal.

Assim sendo, o Guarda já está investido de PODER DE POLÍCIA.
resta regulamentar como o Guarda Municipal poderá fazer uso dessa prerrogativa...

Vamos ler com carinho o RELATÓRIO DA PEC, no site abaixo.

http://gmvarginha.com.br/legislacao/Parecerpec_534.htm

 

fonte: http://segurancapublicamunicipal.blogspot.com/