A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado da Câmara dos Deputados, aprovou Projeto de Lei 1.332/2003, que
regulamenta as Guardas Civis Municipais. Conforme o deputado federal Efraim
Filho (Democratas-PB), com a regulamentação as guardas civis municipais, poderão
ser armadas, tendo poder de policia e o município poderá compartilhar com a
União e o Estado a responsabilidade sobre a segurança pública. “A guarda
municipal a partir desse projeto que foi aprovado na Comissão de Segurança
Pública, terá um papel de relevo na elaboração de um planejamento integrado de
ação, de políticas públicas de segurança com a União, Estados e Municípios”.
Declarou Efraim Filho. - Para ser ter uma ideia da importância dessa
regulamentação estamos diante de um verdadeiro parto legislativo, há nove anos
que esse Projeto esteve na Comissão de Segurança Pública aguardava ser
deliberado e só agora tivemos condições de fazer essa travessia- informou. “Como
Presidente da Comissão de Segurança Pública, chamar o feito a ordem, assumir as
responsabilidades e o ver ser aprovado, é acabar com aquele discurso de que o
município não teria responsabilidade sobre a segurança pública, uma vez que a
violência campeia pelo país, os índices de criminalidade crescem não só nas
regiões metropolitanas, mas também nas pequenas cidades do interior e na zona
rural, por isso é preciso haver integração e a regulamentação das guardas
municipais é um passo decisivo no caminho de melhorar a segurança pública do
país, fico muito feliz, honrado e satisfeito em ter sido uma ponte e o
interlocutor nessa conquista que alcançamos” concluiu Efraim Filho.
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