Que fim levou esta ação civil pública ?
PERGUNTA: ALGUÉM SERÁ PRESO OU RESPONSABILIZADO?
VEJA MATÉRIA PUBLICADA NO ESTADÃO
AÇÃO CIVIL PEDE BLOQUEIO DOS BENS DE MINISTRO
Publicada em: 11/8/2012 às 9:06
A Promotoria de Defesa do
Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais pediu a
indisponibilidade dos bens do ministro do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, Fernando Pimentel (PT), e do secretário municipal de
Segurança Urbana e Patrimonial de Belo Horizonte, Genedempsey Bicalho Cruz, até o limite de R$ 481,3 mil para o ressarcimento de suposto dano ao erário.
O MP estadual ajuizou no dia 25 ação civil por atos de improbidade
administrativa contra Pimentel e o secretário por ordenarem, em 2006, a
compra de armas de fogo e munições para uso da Guarda Municipal.
O atual ministro era na época prefeito de Belo Horizonte e Bicalho Cruz já ocupava o atual cargo.
No pedido de liminar, os promotores que subscrevem a ação solicitam
também a quebra de sigilo fiscal para garantir o ressarcimento aos
cofres públicos dos valores gastos com 300 revólveres calibre 38, 50
pistolas automáticas modelo 380 e 13.800 unidades de munições. O MP
afirma que as munições foram adquiridas com dispensa ilegal de
licitação.
Por empecilho legal - previsto no Estatuto do Desarmamento -, porém, os
armamentos e as munições foram entregues na época à Polícia Militar
mineira, onde permanecem estocadas.
A Polícia Federal em Brasília
havia autorizado o porte de arma para a Guarda, mas a pedido da PF em
Minas a Justiça Federal chegou a deferir um mandado de busca e apreensão contra a instituição por crime de porte ilegal de arma.
A Promotoria aponta na ação que, "inegavelmente", houve "mau uso dos
recursos públicos com a aquisição precipitada de armas e munições para a
Guarda Municipal, a qual não detinha e não detém o indispensável porte
de arma para uso dos produtos".
"O município comprou essas armas sem que elas pudessem ser utilizadas
pela Guarda e até hoje elas não são utilizadas. Foi um gasto público
ineficiente", disse o promotor Eduardo Nepomuceno.
Para regularizar o porte de arma, em 2010 o município firmou convênio
com a PF , mas os portes de armas em favor da Guarda Municipal não
haviam sido emitidos até o mês passado.
A ação foi distribuída para a
Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte. A Justiça, no entanto, pode
entender que a peça deve ser encaminhada para o Supremo Tribunal Federal, pois o ministro possui foro privilegiado.
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