AMANHÃ
O SINDGUARDAS-MG ESTARÁ EMBARCANDO PARA BRASÍLIA PARA ACOMPANHAR A
POSSÍVEL VOTAÇÃO DO PL 1332/03 "ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS" E
PARA GARANTIR AS ALTERAÇÕES FUNDAMENTALMENTE NECESSÁRIAS. VERIFICAMOS
GRAVES MODIFICAÇÕES NA FORMA DE SUBSTITUTIVO,
QUE PODEM ENGESSAR NOSSAS GUARDAS MUNICIPAIS E COLOCA-LAS EM RISCO
NAQUILO QUE JÁ AVANÇAMOS.O SINDGUARDAS-MG REALIZOU UMA AGENDA IMPORTANTE
NO DIA 03/07/2013 NA MARCHA AZUL MARINHO, COM A AUTORIDADE MAIOR DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS EM REUNIÃO COM O PRESIDENTE ILUSTRE HENRIQUE
EDUARDO ALVES E TAMBÉM COM O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO , ONDE FIRMOU-SE O COMPROMISSO JUNTO AO DEPUTADO JOÃO
MAGALHÃES DE ACELERAR O ENCAMINHAMENTO DA PAUTA BEM COMO RECEBER AS
ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA GARANTIA DE DIREITOS E AUTONOMIA DAS GUARDAS
MUNICIPAIS.
ARTIGOS DO SUBSTITUTIVO CUJO AVALIAMOS NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO:
ART. 2.INCUMBE
AS GM's INSTITUIÇÕES DE CARÁTER CIVIL E UNIFORMIZADAS,[ "PODENDO SER
ARMADAS"] E DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI 10826, A
FUNÇÃO DE PROTEÇÃO MUNICIPAL PREVENTIVA E COMUNITÁRIA. ART. 4 INCISO VI-
[EXERCER FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, QUANDO NÃO HOUVER AGENTES DE
TRÂNSITO DEVIDAMENTE CRIADOS POR LEI ESPECIFICA.] INCISO XII [GARANTIR
''SUBSIDIARIAMENTE'' , O PODER DE POLÍCIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS]ART.18 Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de
fogo [DENTRO DOS LIMITES TERRITÓRIAS DO MUNICÍPIO] Paragrafo 2º
suspende-se o direito a porte de arma de fogo; [DIRIGENTE QUE JUSTIFIQUE
A ADOÇÃO DA MEDIDA.]ART 21. É vedado as guardas municipais: Inciso I-
[PARTICIPAR DE ATIVIDADES POLITICO-PARTIDÁRIAS.] Art. 25. Fica
reconhecida a representatividade das guardas municipais, no Conselho
Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas
Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de
Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
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