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Proposição: PEC-534/2002 Avulso
Autor: Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL /SP

Data de Apresentação: 02/05/2002
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Explicação da Ementa: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, autorização, Municípios, criação, Guarda Municipal, proteção, população, bens, serviços. _Competência, União Federal, criação, organização, Guarda Nacional, proteção, bens, serviço, instalações, Poder Público.

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