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quarta-feira, fevereiro 23, 2011

Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.

REQUERIMENTO N.º DE 2011
(Do Sr. Jorginho Mello)
Requer inclusão na Ordem do Dia
da Proposta de Emenda à
Constituição n.º534/2002.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados requeiro a Vossa Excelência que seja
incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534,
02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para
dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda
nacional”.
A PEC 534 encontra-se pronta para a pauta desta
Casa. Entendemos que por se tratar de matéria de grande relevância e
de notório interesse público, pois dispõe sobre as Guardas Municipais,
com a atribuição de proteger as nossas cidades, mais que ainda não têm
o justo reconhecimento constitucional como órgão de Segurança Pública.
Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2011.
Jorginho Mello
Deputado Federal

fonte: http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=50573

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